5. REGIME ESPECIAL DE APRENDIZAGEM (Atendimento domiciliar)

No caso do aluno portador de algum tipo de afecção, infecção, doença contagiosa ou outras condições incompatíveis com a freqüência nos trabalhos escolares, poderá requerer exercício de atividades domiciliares, anexando atestado médico e determinando o período conforme Decreto Lei 1044/69.
Em estado de gestação, poderá a partir do oitavo mês requerer a licença durante três meses, amparado pela Lei Federal nº 6.202/75. Em ambos os casos os atestados médicos deverão ser entregues na Secretaria Acadêmica, no máximo, 04 dias úteis após a emissão do documento comprobatório. Caso a disciplina não admita a aplicação do exercício domiciliar (estágio, oficinas e atividades práticas), será facultado ao aluno a efetivação do cancelamento da disciplina.


RESOLUÇÃO CONSU Nº 08/2005

Art. 5º- Não será concedido o benefício de compensação de ausência às aulas quando a solicitação for por um prazo inferior a 15 dias e superior a três meses.